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1 – Comparação entre os Decreto-Lei nº 319/91 e o DecretoLei-nº3/2008.

2 - Despacho n.º 3064/2008: Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.

3 - Decreto-Lei n.º 3/2008: Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios da vida.

4 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2006: Aprova o primeiro plano de acção para a integração das pessoas com deficiências ou incapacidade, para os anos 2006 a 2009 (PAIPDI).

5 - Decreto-Lei n.º 20/2006: Criação do grupo de recrutamento de Educação Especial.

6 - Decreto-Lei nº 319/91: Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais; Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio.




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