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A consulta da Legislação não dispensa a leitura dos originais publicados no Diário da República!

1 - Portaria 1242/2009: Regulamento do Regime de Fruta Escolar (1º ciclo).

2 - Decreto-Lei n.º 212/2009: Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

3 - Decreto Regulamentar n.º 8/2009: Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

4 - Despacho n.º 9745/2009: Fixação do número de adjuntos do director para os agrupamentos e as escolas.

5 - Despacho n.º 9744/2009: Definição das reduções da componente lectiva para os cargos de direcção e de coordenação.

6 - Decreto-Lei n.º 55/2009: Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

7 - Despacho 700/2009: Define a equipa de coordenação do Plano Tecnológico da Educação nas Escolas.

8 - Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009: Suplemento remuneratório para desempenho de cargos de direcção e coordenação das escolas.

9 - Portaria n.º 343/2008: Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica (30-4-2008).

10 - Decreto-Lei n.º 75/2008: Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

11 - Portaria n.º 604/2008: Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

12 - Despacho n.º 19117/2008: Determina a organização do ano lectivo 2008/2009.

13 - Portaria n.º 42/2008: Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

14 - Despacho n.º 20 463/2006: Apoio financeiro à educação Pré-Escolar.

15 - Lei n.º 13 de 2006: Transporte Colectivo de Crianças.

16 - Despacho n.º 26 348/2006: Colete retrorreflector e raqueta de sinalização a utilizar pelo vigilante sempre que acompanhe crianças no atravessamento da via pública.

17 - Rectificação n.º 9/2006: Rectifica os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 227/2005.

18 - Decreto-Lei n.º 227/2005: Regime de concessão de equivalência de habilitações dos ensinos básico e secundário.

19 - Decreto Regulamentar n.º 12/2000 (Agrupamentos de Escolas).


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